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10. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus conflitos de princípios legais.
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na mínima extensão necessária, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12. Contato
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